IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210312181 (26/07/2021) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: B&A LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR LTDA. Procurador: Paulo Bastos Detalhes do despacho:Pagamento inexistente ou praticado após o protocolo, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2647
28/09/2021