IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250343250 (01/07/2025) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: MSM COSTA PRODUTOS NATURAIS ME Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 169 da LPI.
RPI 2884
14/04/2026