IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz o termo "nigga", considerado ofensivo em língua inglesa para se referir a pessoas negras e, portanto,, irregistrável de acordo com o inciso III do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: III - expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimento dignos de respeito e veneração;
13/07/2021
RPI 2636
IPAS024 | Indeferimento do pedido | Detalhes do despacho: A marca reproduz o termo "nigga", considerado ofensivo em língua inglesa para se referir a pessoas negras e, portanto,, irregistrável de acordo com o inciso III do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: III - expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimento dignos de respeito e veneração; | RPI 2636 | Data 2021-07-13