IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301240004670 (22/04/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho:Ação Ordinária n° 5015722-77.2024.4.02.5101? 09ª VF/RJ Processo INPI n° 52402.004139/2024-89Trânsito em julgado de sentença que homologou o acordo, conforme abaixo:"Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre a Autora e aempresa Ré, conforme peças constantes dos Eventos 17 e 18, sem oposição do INPI, julgando extinto o processo, comresolução do mérito, nos moldes do artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil, e determinando a intimação da Autarquiapara realizar as anotações administrativas cabíveis, bem como as respectivas publicações na Revista da PropriedadeIndustrial. "