IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230152181 (04/04/2023) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: ALECRIM DO CAMPO RESTAURANTE LTDA - ME Procurador: Antônio Sérgio Mucci Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2804
01/10/2024