16/08/2022
RPI 2693
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850210182916 (06/05/2021) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: JZM PARTICIPAÇÕES S/A Procurador: JOSE MARIA DA COSTA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;