IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301230009986 (21/09/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Referências:Ação Ordinária n° 5098495-53.2022.4.02.5101? 09ª VF-RJProcesso INPI n° 52402.009195/2023-29Trânsito em julgado de sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, conforme abaixo:"III - DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim dedeterminar ao INPI que efetue a nulidade do registro da marca K-FERTIL (Processo nº 911859217)."
RPI 2882
31/03/2026