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IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

Detalhes do despacho: Não existe petição de cumprimento de exigência de mérito recebida no prazo.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Reapresente procuração, ratificando os atos anteriormente executados ou com data de assinatura igual ou anterior a do protocolo da petição ou pedido de registro, devidamente assinada, pois a procuração apresentada não possui assinatura digital com certificação homologada por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Observe que, conforme o disposto no § 1º do art. 2º e art. 3º do Decreto 3996/2001, o INPI está obrigado a aceitar apenas documentos assinados digitalmente por meio de certificação digital emitida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ? ICP - Brasil. Reapresente também a especificação, pois a requerida inicialmente está imprecisa para assinalar produtos na classe reivindicada. Informe se deseja prosseguir na NCL (11) 25 para assinalar somente "Roupas"; ou adeque a especificação na NCL (11) 35 para assinalar "Comércio de artigos do vestuário". Observe os exemplos contidos na classificação internacional de produtos e serviços e nas listas auxiliares disponíveis no portal do INPI [https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas] e que a especificação deve pertencer a uma única classe na NCL (11), não sendo possível incluir itens adicionais fora do escopo daquele reivindicado na petição inicial.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)