IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210381534 (02/09/2021) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: LINCOLN SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Pagamento inexistente ou praticado após o protocolo, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2647
28/09/2021