IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250064761 (10/02/2025) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: SERGIO RONALDO FONTANA GUARIGLIA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 143 da LPI.
RPI 2880
17/03/2026