IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Tendo em vista que a busca apontou como anterioridades registros em vigor da marca "INPASA" pertencentes à empresa "INPASA AGROINDUSTRIAL S.A CNPJ 29316596000115", apresente documentos que comprovem o vínculo de grupo econômico entre as empresas apontadas na anterioridade e a empresa requerente. Alternativamente, apresente cópia dos atos constitutivos de ambas as empresas de modo a demonstrar a existência de relação de grupo econômico. Observe que não se admite, para tal fim, a autorização ou mera declaração do vínculo de controle, tampouco a identidade de sócios que compõem as sociedades envolvidas. No documento presente na inicial, o requerente declara pertencerem ao GRUPO INFINITI HOLDINGS LTD, mas onde estão os atos constitutivos? A simples autorização ou mera declaração de vínculo ou controle acionário, assim como exibição da cédula de identidade de sócios ou acionistas das companhias não são válidas como documento comprobatório neste caso particular.