09/05/2023
RPI 2731
Requerimento provido (nulo o registro)
IPAS530
Protocolo: 301210011589 (15/12/2021) Petição (tipo): [protocolo interno] Nulidade administrativa de registro de marca (de ofício) (391.1) Requerente: XX PAY LICENCIAMENTO DE FRANQUIAS LTDA Detalhes do despacho:Processo Administrativo de Nulidade conhecido e provido. Nula a concessão do registro nos termos do art. 169 da LPI, tendo em vista a infringência ao disposto no art. 124, inciso VII do mesmo dispositivo legal.