IPAS139
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
Detalhes do despacho: Petição de cumprimento de exigência de mérito não conhecida (pagamento praticado após o protocolo, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013).
RPI 2660
28/12/2021