IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220181421 (03/05/2022) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: TERRAS DE AVENTURA INDÚSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. Procurador: MURTA GOYANES ADVOGADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação ao requerimento de nulidade não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2834
29/04/2025