TIA CÉLIA GOURMET

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz o nome empresarial de CEREAIS CELIA LTDA, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 905377192 (CÉLIA), Processo 811156842 (CELIA), Processo 905377125 (CÉLIA), Processo 905376854 (CÉLIA) e Processo 919272908 (CÉLIA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS423

Notificação de oposição

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850200448453 (21/12/2020) Petição (tipo): Oposição (332.1) Titular(es): CEREAIS CELIA LTDA Procurador: ANEL MARCAS E PATENTES LTDA Detalhes do despacho:Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico (em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013). Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)