07/01/2025
RPI 2818
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850210516868 (26/11/2021) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: TELESITE TELECOMUNICACOES EIRELI Procurador: Pedro Henrique Cavalcanti Teixeira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;