IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210269446 (29/06/2021) Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3) Requerente: ARTUR VALENTE DA SILVA Procurador: Allen dos Santos Pinto da Silva Filho Detalhes do despacho:A exigência formulada na RPI 2648, de 05/10/2021 não foi cumprida. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2668
22/02/2022