IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210209001 (21/05/2021)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15)
Requerente: R&E COMÉRCIO DE ALIMENTOS DE BEBIDAS LTDA.
Procurador: Flávia Sangiorgi Dalla Bernardina
Detalhes do despacho:Pagamento inexistente ou praticado em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013 (pagamento após o protocolo). Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.