IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301230010653 (27/11/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5066912-16.2023.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 25ª VF / RJ , transitou em julgado sentença com o seguinte dispositivo: ?Ante o exposto, JULGO extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do ato administrativo que concedeu o registro n° 920.644.724 para a marca mista BÁRBAROS HAMBURGUERIA ARTESANAL (...)?. O cumprimento à decisão se deu com a alteração do status do referido registro de ?registro de marca em vigor? para ?registro de marca nulo?. Processo INPI SEI n.º 52402.012451/2023-65.
RPI 2855
23/09/2025
