IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Tendo em vista que, a princípio, ?Serviços prestados por entidades de representação de classe? se mostra atividade incompatível com as prestações de serviços passíveis de serem executadas por pessoas físicas, comprove o requerente exercer atividade compatível com os serviços reivindicados, na forma do art. 128 da Lei 9279/96, tal qual instrui o Manual de Marcas, item 5.5. Alternativamente, reapresente a especificação excluindo os itens que não se enquadram no contido no art. 128 da Lei 9279/96.