IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200355566 (19/10/2020) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: BRUNA MALHEIROS MAKEUP - ME Procurador: Joezer Basílio Souza Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2628
18/05/2021