IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 143 da LPI. | Protocolo: 850250633764 (03/11/2025) | Requerente: MATX NETWORK LTDA | Procurador: Ricardo Coutinho Barbosa
28.04.2026
RPI 2886
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 143 da LPI. | Protocolo: 850250633764 (03/11/2025) | Requerente: MATX NETWORK LTDA | Procurador: Ricardo Coutinho Barbosa | RPI 2886 | Data 2026-04-28