IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230594139 (04/12/2023) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: LIV UP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Procurador: Paula Luciana de Menezes Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2842
24/06/2025