IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210209124 (22/05/2021) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: BRUNO HENRIQUE GIBALA CARRICO Procurador: João Irineu de Resende Miranda Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Não cabe recurso da decisão que determinar o arquivamento definitivo de pedido de registro. Art. 212, parágrafo 2º, da LPI.
RPI 2634
29/06/2021