26/04/2022
RPI 2677
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850210401010 (16/09/2021) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: EVERTON AGEGE DA SILVA BUENO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou