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IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: 1) Reapresente especificação indicando se deseja prosseguir na NCL (11) 41 para assinalar, por exemplo, "Serviços de educação, prestados a título de assistência social", "Serviços de lazer e entretenimento, prestados a título de assistência social", "Organização de eventos esportivos para fins de caridade", "Organização de eventos culturais para fins de caridade";OU na NCL (11) 43 para assinalar "Fornecimento de comida para pessoas necessitadas [serviços de caridade]";OU na NCL (11) 44 para assinalar, por exemplo, "Serviços de reabilitação física, motora e emocional prestados a título de assistência social", "Serviços fisioterápicos prestados a título de assistência social", "Serviços psicológicos prestados a título de assistência social"; OU, ainda, na NCL (11) 45 para assinalar, por exemplo, "Disponibilização de roupas para pessoas carentes [serviços de caridade].Além disso, os itens "Luta por políticas públicas para pessoas com deficiência", "Orientações diversas" e "Conscientização sobre o autismo" são considerados genéricos para fins de classificação e precisam ser esclarecidos. Utilize, preferencialmente, exemplos do classificador internacional de produtos e serviços e das listas auxiliares, disponíveis no Portal do INPI (https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas). Observe que não é possível adicionar itens não reivindicados na petição inicial e que todos os itens devem pertencer a uma mesma classe da NCL (11). 2) De acordo com o art. 147 da Lei nº 9.279/1996 (LPI), o pedido de registro de marca coletiva deverá conter Regulamento de Utilização que disponha sobre as condições e proibições de uso do sinal. Observou-se que no pedido em exame o requerente apenas descreveu a imagem da marca, o que não cumpre o disposto na lei e na Instrução Normativa 19/2013, de modo que o documento precisa ser reapresentado contendo as informações mínimas necessárias: Quais são as condições de afiliação à entidade? Quem poderá utilizar a marca e de que forma? Quem não poderá e de que forma a marca não poderá ser utilizada? Quais são as sanções em caso de mau uso? Observe que há modelo de Regulamento de Utilização disponível no Portal do INPI (https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/arquivos/legislacao/instrucao_normativa_192013__regulamento_de_utilizacao1.pdf).

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

Detalhes do despacho: Realizada a alteração do elemento nominativo de acordo com a imagem da marca anexada no formulário, em conformidade com o item 4.2.4 do Manual de Marcas e a Nota Técnica CPAPD 02-2019.