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IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850210274296 (01/07/2021) Petição (tipo): Apresentação de documentos: procuração [em processo de registro] (381.2) Requerente: NYOM COMERCIO E SERVICOS LTDA Procurador: ANDRE RICARDO DE SOUSA OLIVEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850210214103 (25/05/2021) Petição (tipo): Apresentação de documentos: procuração [em processo de registro] (381.2) Requerente: NYOM COMERCIO E SERVICOS LTDA Procurador: ANDRE RICARDO DE SOUSA OLIVEIRA Detalhes do despacho:Pagamento inexistente ou praticado em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013 (pagamento após o protocolo). Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Reapresente procuração devidamente assinada, tendo em vista legislação em vigor (§ 1º do art. 2º e o art. 3º do Decreto 3996, de 31 de outubro de 2019). Somente serão aceitas as procurações eletrônicas cujas certificações tenham sido homologadas por autoridades credenciadas constantes da relação disponível no portal do ITI. No documento, deve constar ainda identificação do signatário. Observe que o novo documento apresentado deverá ratificar atos anteriormente praticados ou apresentar data de assinatura igual ou anterior ao protocolo da petição do pedido de registro.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)