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IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850220295635 (10/07/2022) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: EDSON DE FRANÇA Procurador: Abdiel Nascimento Ciprian Detalhes do despacho:Não conhecida a petição tendo em vista o não cumprimento da exigência de pagamento formulada na RPI 2711, de 20/12/2022.

IPAS089

Exigência de pagamento (em petição)

Protocolo: 850220295635 (10/07/2022) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: EDSON DE FRANÇA Procurador: Abdiel Nascimento Ciprian Detalhes do despacho:Tendo em vista ter sido protocolada como Recurso de marcas (exceto contra indeferimento de pedido de registro de marca) - Contra decisão em processo de registro (cód. 333) para que seja aproveitada como Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca - valor por classe (cód. 3000), deve o interessado complementar no valor total de R$ 285,00 através da GRU código 800. Deve ser apresentada nova petição de cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade (código 382). Complemente a retribuição devida no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas para efetuar complementação e cumpra exigência por meio de formulário de cumprimento de exigência de conformidade (código de serviço 382), apresentando o comprovante de pagamento complementar.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 913778133 (USE CONSÓRCIO), 917295536 (UZZIPAY), 918464544 (UZZIBANK) e 918775116 (UZEBANK). O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 905439350 (rede uze), Processo 830686665 (USE), Processo 918775817 (UZEBANK), Processo 918777518 (UZEBANK), Processo 905438914 (uze compras) e Processo 905439210 (uze). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Comprove documentalmente exercer efetiva e licitamente, enquanto pessoa física, atividade compatível com todos os serviços reivindicados (PARA A OPOSTA).

IPAS423

Notificação de oposição

850200383100 de 06/11/2020

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)