IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210244834 (14/06/2021) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: JOANNA PAULA LIMA Procurador: Flávia de Figueiredo Brazil Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2836
13/05/2025