IPAS462
Notificação de procedimento judicial
Protocolo: 301250143755 (18/12/2025) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Referências: Ação Ordinária nº 50235058620254025101? 12ª VF/RJProcesso INPI 52402.009649/2025-23Publicação de sentença e cumprimento de tutela que julgou o seguinte:"III ? DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do CPC, para:a) DECLARAR A NULIDADE dos atos administrativos do INPI que concederam os registros de marca nº911.813.900 (BIO:RENEW) e nº 920.401.260 (HERBAL ESSENCES BIO:RENEW AQUA OIL), ambos de titularidade deTHE PROCTER & GAMBLE COMPANY, com fundamento no art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/1996, com efeitos ex tunc,retroativos à data de depósito de cada um dos pedidos (art. 167 da LPI);"
RPI 2904
01/09/2026
