IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800200390470 (30/11/2020) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Titular(es): INSTITUTO DO CAFE DA CHAPADA DE MINAS Procurador: Marcos Fabricio Welge Gonçalves Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2607
22/12/2020