24/06/2025
RPI 2842
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850210501826 (17/11/2021) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: DÉBORAH CRISTINA AMARAL TRINDADE Procurador: Matheus Costa de Melo Moreira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;