STUDIO GUTO LOPES PERSONAL

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS139

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Tendo em vista o cumprimento insatisfatório da 2ª exigência de mérito formulada, faz-se necessária a formulação de uma nova exigência mais detalhada. O requerente cumpriu a exigência de mérito com um documento inapropriado, uma procuração, e nesta não há uma autorização expressa para registrar o nome civil "Guto Lopes" como marca. Cumpra essa exigência enviando uma autorização assinada pelo Sr. Carlos Augusto Lopes da Conceição com o seguinte teor:"Eu, Carlos Augusto Lopes da Conceição, autorizo o senhor Erick Jose Viana de Vilhena registrar como marca junto ao INPI o meu nome civil (Guto Lopes)". Envie uma autorização desta forma e assinada pelo titular do nome civil, não precisa reconhecer firma em cartório.

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Tendo em vista o cumprimento insatisfatório da exigência de mérito outrora formulada, apresente autorização expressa para registrar o nome civil (Guto Lopes) como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). O envio do documento de identificação do titular do nome civil não supre a necessidade de uma autorização escrita e assinada pelo titular do nome civil. * Ou simplesmente diga tratar-se de um nome fictício, inventado pelo requerente. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores.

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Apresente autorização expressa para registrar o nome civil (Guto Lopes) como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Entende-se como nome civil a composição completa do nome de pessoa física, nele compreendido o nome e o sobrenome, conforme constante do Registro Civil de Pessoas Naturais, ou sua forma abreviada. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores.

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009