IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Informe o requerente se deseja retirar o termo "cachaça", prosseguindo com o pedido de registro, já que o termo ?cachaça? é considerado indicação geográfica por força do Decreto nº 4.062/2001, e portanto é irregistrável.
IPAS136 | Exigência de mérito | Detalhes do despacho: Informe o requerente se deseja retirar o termo "cachaça", prosseguindo com o pedido de registro, já que o termo ?cachaça? é considerado indicação geográfica por força do Decreto nº 4.062/2001, e portanto é irregistrável. | RPI 2626 | Data 2021-05-04