IPAS291
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de documentos de marca coletiva
Detalhes do despacho: De acordo com o art. 147 da Lei n.º 9.279/96 (LPI), ?o pedido de registro de marca coletiva conterá regulamento de utilização, dispondo sobre condições e proibições de uso da marca?. Quando tal documento não acompanhar o pedido nem for protocolizado no prazo de 60 (sessenta) dias do depósito, o pedido deverá ser arquivado. Uma vez que não foi anexado ao pedido nenhum documento que pudesse fazer menção, mesmo que minimamente, às condições e proibições de uso da marca, conforme preceitua o art. 147 da LPI, decide-se pelo arquivamento do pedido.Lembra-se, ainda, que, conforme dispõe o inciso III do art. 123 da LPI, marca coletiva é aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade, sendo complementado pelo art. 128, §2º, que dispõe "registro de marca coletiva só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade". Nesse sentido, ressalta-se que restam dúvidas quanto à legitimidade do depositante para requerer marca coletiva, nos termos do art. 128, §2º, da LPI, visto se tratar de uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) e não de uma entidade representativa de coletividade.
RPI 2617
02/03/2021