IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220053688 (08/02/2022) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: RONALD SANTOS ALVARENGA MUNIZ Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Pagamento inexistente ou praticado após o protocolo, em descumprimento do art. 4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2691
02/08/2022