IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210067438 (19/02/2021) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: MVX COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. Procurador: thiago gonçalves da cunha Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2726
04/04/2023