IPAS267
Exigência de mérito (em petição)
Protocolo: 850210129383 (31/03/2021)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: JOSE NAILTON GALDINO E SILVA
Procurador: Ingrid Luiza Gimenes do Nascimento
Detalhes do despacho:Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se, a recorrente, quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro,REN9 SEU CAMINHÃO SEU LAR, de apresentação mista, porém, com a exclusão da expressão ?SEU CAMINHÃO SEU LAR?, considerado irregistrável à luz do inciso VII, do art. 124 da LPI. Dessa forma, Manifestando-se pela exclusão, deve a recorrente, também, apresentar nova imagem da marca, excluída a parte considerada irregistrável, porém, mantendo, no caso de marcas com apresentação mista, figurativa ou tridimensional, os demais aspectos da imagem, quanto à sua apresentação originalmente requerida.