04/04/2023
RPI 2726
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850210104641 (16/03/2021) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: LES EDITIONS ALBERT RENE Procurador: DI BLASI, PARENTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.