IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800210199953 (16/06/2021) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (373.5) Requerente: JULIA FIGUEIREDO RECURSOS HUMANOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2829
25/03/2025