IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210086536 (04/03/2021) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: MONTREAL EVENTOS LTDA-EPP Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não há previsão legal para solicitação de alteração da marca.
RPI 2829
25/03/2025