IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301210011341 (22/11/2021) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5034640-88.2021.4.04.7200, que tramitava perante o juízo da 03ª VF / SC, transitou em julgado sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Processo INPI SEI n.º 52402.011249/2021-54.
RPI 2819
14/01/2025