IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200260306 (15/08/2020) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: ADRIANA JOSE GOMES GOUVEA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
27.04.2021
RPI 2625
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850200260306 (15/08/2020) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: ADRIANA JOSE GOMES GOUVEA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou | RPI 2625 | Data 2021-04-27