IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210265069 (27/06/2021) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: FERNANDO OLIVEIRA POHL Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2817
31/12/2024