IPAS699
Ato de prejudicar petição
Protocolo: 800210123289 (14/04/2021) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (373.5) Requerente: HENRIQUE FRANCISCO SALES NETO Procurador: Jaqueline Aparecida Mendes de Souza Detalhes do despacho:Petição prejudicada por carecer de objeto, em virtude de duplicidade do pagamento da retribuição de primeiro decênio de vigência de registro de marca. Para fins de concessão do registro, considerou-se o protocolo tempestivo da petição de concessão nº 800210123289, de 14/04/2021, interposta dentro do prazo ordinário previsto em lei.
RPI 2630
01/06/2021