IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220205766 (17/05/2022) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Procurador: DI BLASI, PARENTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2835
06/05/2025