20/04/2021
RPI 2624
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850200242735 (04/08/2020) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: COOPERATIVA DE TRANSPORTES GLOBAL LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;