IPAS403
Anulação de despacho (em petição)
Protocolo: 850230215610 (11/05/2023) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: APOGEU CALCADOS LTDA Procurador: Ricardo Luis de Souza Detalhes do despacho:Decisão de não conhecer da petição publicada na RPI 2882, de 31/03/2026, por erro formal, tendo em vista que a presente petição tem como objeto a petição 850230215610, que permanece pendente de exame.
RPI 2899
28/07/2026