IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210142033 (09/04/2021) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: PAMELA REGINA CORREIA DE PAULA ME Procurador: Ivanilda Maria de Oliveira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2713
03/01/2023