26/01/2021
RPI 2612
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850210000068 (02/01/2021) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Titular(es): REVESTEC COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Detalhes do despacho:Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico (em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013). Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.